Fundação Estatal de Direito Privado em Porto Alegre

Em regressão!

Excluídos todos os subterfúgios, sofismas e malabarismos verbais, de quem propõe, o que resta do Instituto Municipal da Estratégia da Saúde da Família (IMESF) é uma afronta aos princípios do Sistema Único de Saúde.

Este não é um debate jurídico/legal. É um debate eminentemente político. O que está em discussão são duas concepções de construção de um sistema de saúde. Uma, a que privilegia o IMESF, por mais que tente desviar a atenção e vender ilusões, defende, ao fim e ao cabo, um sistema privado de saúde, com contratos de trabalhadores pela CLT e todas as conseqüências daí derivadas. A outra, que está inscrita na constituição federal, defende um sistema de natureza pública, com funcionários concursados, contratados pelo regime jurídico único, dentro de uma carreira pública. Elas não são complementares. São excludentes. Por óbvio, como a saúde não é prioridade do governo do município (aliás, a bem da verdade, de nenhum governo), os investimentos, quando existem são ridiculamente pequenos, acontecendo o que todos conhecemos: filas intermináveis, acesso quase impossível a uma consulta médica ou exame complementar, internações hospitalares com demora de meses ou, por vezes, anos. O cidadão que vê esse descalabro na saúde, produzido pela irresponsabilidade do governo, quando ouve falar de um Instituto de Saúde da Família, deve achar que finalmente ele terá a assistência que merece. Ledo engano. O que estão tentando lhe vender é uma mistura de má fé com charlatanice da pior qualidade.

Ninguém está obrigado a defender um sistema público estatal de saúde. Pode defender o sistema privado. Agora, tem que ter a honestidade de afirmar isso. O que não pode é confundir a população. Afirmar que o Instituto é necessário para garantir a ampliação das Equipes de Saúde da Família é uma fraude. Hoje, existem 101 equipes funcionando no município. A ampliação delas para 202 ou 303, independe da criação do IMESF. O município tem os recursos e a autonomia para concursar o número de equipes que ele entender necessário. Fica aqui o desafio para que o governo demonstre a imprescindibilidade do IMESF para garantir a ampliação e o bom funcionamento da atenção primária à saúde.

Lucio Barcelos – Médico Sanitarista – Dezembro de 2010

Fonte: Blog do Lucio Barcelos

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